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Título:
LEI Nº 16.574 18/11/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a utilização de softwares livres em computadores utilizados pelos estabelecimentos públicos municipais da Administração Direta e Indireta.
Publicação:
DOC 19/11/2016 p. 3 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 307/2013 (
ver documento
)
Autor(es):
Reis; Eduardo Tuma
Regulamentação:
Decreto nº 58.447/2018 - Regulamenta esta Lei. (
ver documento
)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:
Formato aberto - Programa aberto de computador - Software - Computador - Administração Direta - Administração Indireta - Informática - Repartição Pública Municipal
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